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AVISO Nº 65/CGJ/2005


O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o teor da comunicação encaminhada à esta Corregedoria pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim,

AVISA aos MM. Juízes de Direito Diretores do Foro que, na sessão realizada em 24 de novembro de 2005, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2602 para declarar a inconstitucionalidade do Provimento nº 55, de 05/07/2001, da Corregedoria Geral de Justiça, que cuida da fiscalização do implemento da idade de 70 (setenta) anos pelos notários e registradores do Estado de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2005.

(a)Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça


Publicado no Diário do Judiciário em 1º de dezembro de 2005