ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

            S A I B A M quantos esta pública escritura virem que, no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de...... (introdução conforme modelo básico), compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgantes cedentes ......... (qualificação completa, R.G. e C.P.F.), e de outro lado como outorgado cessionário ........ (qualificação completa, R.G. e C.P.F.), meus conhecidos do que dou fé. E, pelos outorgantes cedentes, falando cada um por sua vez e todos em consonância, me foi dito que são herdeiros de ........ (os dados mais completos possíveis sobre o de cujus, falecido em ..... (se possível local e data), cujo inventário sob o nº ...... está sendo processado na Comarca de ........., na ........., e que pela presente escritura e melhor forma de direito cedem, como têm efetivamente cedido, os quinhões hereditários que a eles, outorgantes, cabem na sua condição de herdeiro necessários, pelo preço de R$..... (por extenso), que neste ato recebem do outorgado em moeda corrente do País, que contado e achado certo, do qual lhe dão plena, geral e irrevogável quitação, sendo que os direitos ora cedidos correspondem a ........; que correrão por conta do outorgado cedente as despesas da cessão ora feita, inclusive certidões negativas e todos os tributos e tarifas que oneram ou venham a onerar esta transação, bem como ao imóvel, e que, em virtude desta escritura e da cláusula "constituti", transferem ao outorgado os direitos e ações que têm como cessionários sobre o bem descrito para que o outorgado use e disponha como seu que fica sendo doravante, obrigando-se os outorgante a fazer boa, firme e valiosa a presente cessão e responder pela evicção e autoria, ficando o outorgado sub-rogado em todos os direitos dos herdeiros cedentes sobre o bem acima descrito para, nessa qualidade, comparecer e habilitar-se no inventário, como se eles próprios o fizessem, praticando todos os atos necessários para complementação dos direitos que ora adquire, cabendo, no entanto, ao outorgado cessionário, a liquidação dos direitos cedidos. Pelo outorgado cessionário foi dito que aceita esta escritura como está feita e me apresentou os seguintes documentos: Prefeitura Municipal de ........ . GA. Nome: ......... . R$......, paga através do Banco ......., agência ...... em .../.../... . Foram-me apresentadas as certidões de quitação fiscal com o município e a de ônus reais. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual feita e lhe sendo lida, acharam-na conforme, outorgaram, aceitaram e assinam. (encerramento conforme modelo básico).

NOTAS

            1) A cessão de bem imóvel de herança indivisa por parte de alguns herdeiros, não exclui o direito de preferência dos demais, salvo se estes intervierem na escritura respectiva abrindo mão desse direito.
            2) A cessão pode ter como objeto a herança, mesmo que o inventário não tenha sido aberto, sub-rogando-se o cessionário nos poderes para promovê-lo.
            3) A cessão e a renúncia de meação em favor de um herdeiro, havendo vários, só poderá ser feita com a concordância de todos os herdeiros necessários do cedente ou renunciante.
            4) Ver artigos 1.805, § 2º, e 2.013 e seguintes do Código Civil.