TABELA 1   -   ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS VALORES R$
1 - APROVAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO

187,19

2 - ATA NOTARIAL

62,36

3 - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, POR FOLHA

3,21

 
2 - ESCRITURA PÚBLICA (completa, compreendendo certificação ou transcrição de documentos e primeiro traslado) VALORES R$
a) relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro

b) relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro

                                      até           1.400,00
de          1.400,01          até           2.720,00
de          2.720,01          até           5.440,00
de          5.440,01          até           7.000,00
de          7.000,01          até         14.000,00
de        14.000,01          até         28.000,00
de        28.000,01          até         42.000,00
de        42.000,01          até         56.000,00
de        56.000,01          até         70.000,00
de        70.000,01          até       105.000,00
de      105.000,01          até       210.000,00
de      210.000,01          até       420.000,00
de      420.000,01          até       840.000,00
de      840.000,01          até    1.680.000,00
de   1.680.000,01          até    3.200.000,00
                   acima          de     3.200.000,00

c) de aditamento, retificação, ratificação, bem como de alteração contratual sem conteúdo financeiro

d) de alteração contratual com conteúdo financeiro - metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b"

e) de convenção de condomínio

e.1) acréscimo por grupo de seis unidades autônomas constantes da convenção

13,40



62,96
102,70]
148,82
206,04
274,76
354,97
446,48
549,62
664,15
835,88
1.062,37
1.362,25
1.576,67
1.960,15
2.450,13
3.062,77


12,38




49,86


15,48

f) DE PROCURAÇÃO

VALORES R$

f.1) genérica, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgantes ou outorgados

f.2) para fins de previdência e assistência social, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgantes e outorgados

f.3) em causa própria, para alienação de bens - metade ds valores finais ao usuário previstos na alínea "b"

13,13


10,46

g) DE SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO

13,13

h) DE TESTAMENTO

124,83

i) DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO

62,41

5 - RECONHECIMENTO DE FIRMA

VALORES R$

a) por assinatura

b) Pela confecção e guarda de cartão ou ficha de assinatura

3,21

3,21

NOTAS

Nota I - Consideram-se escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens ou direitos, ou domínio útil.

Nota II - Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados separadamente.

Nota III - Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.

Nota IV - À escritura de permuta aplicar-se-á o critério da alínea "b" do número 4 desta tabela em relação aos bens de cada permutante, fornecendo o serviço notarial os traslados necessários.

Nota V - Nenhum acréscimo será devido quando ocorrer, nos atos notariais, transcrição de alvará, mandado, guia de recolhimento de tributos, certidões em geral, arquivamento de procuração ou de qualquer outro documento necessário à prática do ato.

Nota VI - As intervenções do Ministério Público, como também as anuências, desde que não impliquem outros atos, não autorizam nenhum acréscimo de emolumentos.

Nota VII - Na hipótese de duas ou mais cópias de documentos em uma mesma folha, a cobrança de valores será feita em conformidade com o número de documentos contidos na folha, pois a cada documento reproduzido corresponderá um instrumento notarial de autenticação.

Nota VIII - Na hipótese de autenticação de cópia de documento para fins de comprovação de votação, o título de eleitor e os comprovantes de votação serão considerados um documento.

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